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Em Calçoene, MP-AP requer a anulação do desligamento em massa de profissionais da Educação. . O Ministério Público do Amapá (MP-AP) solicitou nesta terça-feira (13), judicialmente, que a Prefeitura Municipal de Calçoene anule os atos de desligamento de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Educação, e assegure o retorno imediato desses profissionais às suas funções e lotações. Essa medida é preparatória para uma Ação Civil Pública (ACP) em andamento na Promotoria de Justiça de Calçoene.A urgência do pedido decorre da publicação, em 8 de outubro de 2026, do Decreto Municipal nº 122/2026, que declara calamidade financeira, dando início ao desligamento coletivo de professores, cuidadores, pedagogos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, vigilantes e motoristas, mantendo apenas cerca de 30% do quadro de pessoal, o que causa prejuízos pedagógicos em um ano letivo em andamentoDesde 2021, a Promotoria de Calçoene acompanha a política de pessoal do Município, inicialmente por meio do Procedimento Administrativo nº 0000060-48.2021.9.04.0007 e, desde 29 de maio de 2026, no Procedimento Preparatório nº 0000197-54.2026.9.04.0007, agora transformado em inquérito civil. A documentação revela que a Prefeitura de Calçoene tem mantido, por mais de sete anos, uma rede municipal de ensino composta por profissionais contratados por tempo determinado, sem a realização de concurso público.O Projeto de Lei nº 008/2026, enviado pelo Executivo à Câmara, solicitava autorização para 324 postos temporários apenas na Secretaria Municipal de Educação. Em uma audiência extrajudicial realizada em 1º de setembro de 2026, o MP-AP propôs a criação de um plano ou regime de transição adequado para substituir gradualmente os profissionais contratados por aqueles aprovados em concurso público. O Município solicitou e recebeu um prazo de trinta dias para apresentar o cronograma da comissão responsável pelo concursoEm uma declaração oficial sobre o Decreto de Calamidade Financeira, o Município sugere que a medida se deve à orientação do MP-AP e à rejeição do Projeto de Lei pela Câmara, e anunciou a realização de concurso público em 2027O promotor de justiça e titular da Promotoria de Calçoene, Matheus Mendes, contesta a nota e enfatiza que o esforço do órgão está direcionado à realização de um concurso público com uma transição ordenada e à manutenção dos serviçosApós os desligamentos, o promotor Matheus Mendes recebeu uma equipe de funcionários que relatou substituição e recontratação de servidores. Neste dia 13 de outubro, o MP-AP requisitou à Secretaria Municipal de Educação acesso imediato e cópia de toda a documentação relativa aos desligamentos, da qual parte já foi apresentada à PromotoriaMatheus Mendes também foi informado por representantes de colegiados da educação que não foram antecipadamente comunicados sobre os desligamentos e que a falta de profissionais já causa sérios problemas no final do ano letivo. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e considerando que o Decreto de Calamidade não determina nem autoriza os desligamentos, que ocorreram no dia seguinte à publicação do decreto, antes de qualquer diagnóstico, plano ou processo individual, o MP-AP requereu ao judiciário a concessão de tutela de urgência e de tutela cautelar, ambas em caráter antecedenteO Ministério Público do Amapá pleiteia ainda que o Município de Calçoene, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, anule os atos de desligamento, rescisão, dispensa ou encerramento antecipado de vínculos de profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e no Fundo Municipal de Educação, promovendo o retorno imediato desses profissionais às suas funções e lotações, pelo menos até a conclusão do ano letivo de 2026. Requer, ainda que apresente em juízo um plano de ação para a rede municipal de ensino, redigido conforme o Decreto nº 122/2026.