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Nova lei aumenta penas para furto de combustíveis e estabelece regras para roubo, receptação e comércio ilícito. Norma alcança crimes cometidos desde os locais de produção e armazenamento até o transporte, incluindo dutos, terminais e veículos de qualquer modal. Brasília, 23/9/2026 – Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (23), a Lei nº 15.517 aumenta as penas para o furto e estabelece novas regras para crimes envolvendo roubo, receptação e comercialização ilícita de combustíveis. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou das discussões e do processo de elaboração da norma, que abrange petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes.A norma alcança crimes cometidos desde os locais de produção e armazenamento até o transporte, incluindo dutos, terminais e veículos de qualquer modal. Também estabelece pena específica, de reclusão de quatro a dez anos e multa, para o furto dos combustíveis e produtos abrangidos pela lei, além de prever causas de aumento de pena e agravantes em hipóteses específicas.De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, não basta prender quem furta ou rouba combustível. “É preciso chegar também a quem compra, armazena, transporta e comercializa esse produto sabendo da origem criminosa. Essa lei fecha o cerco sobre toda a cadeia e aumenta o risco para quem transforma o crime em negócio”, disse. “Quando atingimos o mercado que dá valor ao produto roubado, atacamos diretamente a estrutura econômica que sustenta esse tipo de criminalidade”, acrescentou.Novos crimesSancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente, a norma também tipifica novos crimes contra a ordem econômica relacionados à aquisição, ao transporte, ao armazenamento, à venda e à utilização de combustíveis de origem criminosa.Na atividade comercial ou industrial, quando o agente souber que os produtos são provenientes de crime, a pena é de reclusão de três a oito anos e multa. Nas demais hipóteses previstas pela lei, quando as circunstâncias indicarem que os produtos devem ser presumidos como provenientes de crime, a pena é de um a quatro anos e multa.No primeiro caso, a lei estabelece como efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada, inclusive quando se tratar de comércio irregular ou clandestino exercido em residência.Em ambas as hipóteses, estabelece como efeito da condenação a perda do cargo, função ou emprego público, além da inabilitação para seu exercício pelo período correspondente ao dobro do prazo da pena aplicada.A norma determina ainda que o juiz promova a alienação antecipada de bens apreendidos, com o objetivo de evitar deterioração, desvalorização ou dificuldades de armazenagem e manutenção, nos termos previstos no Código de Processo Penal.VetoHouve veto a apenas um dispositivo relativo à lesão corporal e morte nos crimes de roubo, para evitar que a pena aplicada seja inferior àquela prevista na legislação vigente.A lei trata de furtos, roubos e desvios de combustíveis em dutos, bases de armazenamento, terminais e unidades de transporte. As disposições abrangem crimes relacionados à produção, ao armazenamento, ao transporte e à comercialização desses produtos, além de prever medidas para reduzir riscos decorrentes dessas ocorrências, como acidentes provocados por intervenções clandestinas em dutos, incêndios, vazamentos e danos ambientais.Também estão previstas medidas relacionadas à comercialização de combustíveis de origem criminosa, à atividade econômica e ao abastecimento, com efeitos sobre empresas do setor e o meio ambiente em casos de furtos e intervenções clandestinas em instalações de transporte e armazenamento.