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Caso FHC abre debate sobre os limites legais da exposição de pessoas idosas
Por: Por Andrea Mottola -


Caso FHC abre debate sobre os limites legais da exposição de pessoas idosas

Um vídeo de cerca de cinco minutos, publicado nas redes sociais, mostrou o interior do apartamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95 anos, em São Paulo. As imagens exibiram a entrada do prédio, os cômodos, objetos de valor, fotografias e o próprio ex-presidente, que, segundo informações divulgadas pela família, convive com Alzheimer em estágio avançado. A esposa registrou boletim de ocorrência, os filhos acionaram o Ministério Público e, na quarta-feira (11), a Polícia Civil indiciou o influenciador que publicou o vídeo e o marido dele por difamação e discriminação contra pessoa idosa.

A Justiça também proibiu a divulgação de novas imagens e determinou que os investigados mantivessem distância mínima de 200 metros da residência. O influenciador afirma que recebeu autorização para gravar, versão contestada pela família. O indiciamento não representa condenação, e a investigação continua.

Independentemente da versão que prevalecer, o episódio levanta uma questão que qualquer pessoa conectada deveria saber responder: o que a lei permite fazer com a intimidade de alguém que nos recebeu em casa?

Entrar em uma residência, registrar o que se vê e divulgar esse conteúdo são condutas distintas. A permissão para a primeira não significa, automaticamente, consentimento para as demais. Quem abre a porta recebe uma visita, e a permissão concedida deve respeitar os limites do que foi combinado. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em caso de violação (art. 5º, X). Também estabelece a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI).

O Código Civil reforça essa proteção. Quem sofre lesão a um direito da personalidade pode exigir que a violação cesse e reclamar perdas e danos (art. 12). A divulgação da imagem de uma pessoa pode ser proibida quando atingir sua honra ou respeitabilidade, sem prejuízo de indenização (art. 20). Já o artigo 21 estabelece que a vida privada é inviolável e permite ao juiz adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar atos contrários a esse direito.

Ser uma personalidade histórica não transforma a vida doméstica em espaço público. A trajetória política de um ex-presidente, suas decisões e seu legado pertencem ao debate coletivo. O ambiente onde ele dorme e o estado da sua saúde, não. A diferença é entre interesse público, que justifica informar, e curiosidade do público, que apenas atrai audiência.

A condição de saúde ainda recebe proteção específica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica como dado pessoal sensível a informação sobre saúde (art. 5º, II) e submete seu tratamento a regras mais rígidas (art. 11). A lei exclui de seu alcance o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), mas um conteúdo lançado ao público em geral dificilmente se encaixa nessa exceção.

Quando a pessoa exposta é idosa, a Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de ampará-la, defendendo sua dignidade e seu bem-estar (art. 230). O Estatuto da Pessoa Idosa detalha essa proteção: nenhuma pessoa idosa pode ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (art. 4º), e prevenir violações de seus direitos é dever de todos (art. 4º, § 1º). O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos espaços e dos objetos pessoais (art. 10, § 2º), e cabe a todos colocar a pessoa idosa a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor (art. 10, § 3º).

No campo penal, o Estatuto prevê, no artigo 105, o crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa, com pena de detenção de um a três anos e multa. Também estabelece, no artigo 96, § 1º, punição para quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina uma pessoa idosa, por qualquer motivo, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Esses crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 95), ou seja, sua apuração não depende de queixa da vítima ou de seus familiares. Já a difamação, prevista no Código Penal (art. 139), em regra, depende de queixa-crime, que deve ser apresentada no prazo de seis meses a partir do conhecimento da autoria. Quando cometida ou divulgada em redes sociais, a pena pode ser triplicada, conforme o artigo 141, § 2º, do Código Penal.

A definição de quais condutas se enquadram nesses tipos penais cabe às autoridades responsáveis pela investigação e ao Judiciário, observados o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência. O que não deixa dúvidas é que uma doença não retira de ninguém a titularidade de seus direitos. A proteção da dignidade e da imagem também não depende da capacidade de a pessoa reclamar por conta própria. Sua eventual vulnerabilidade exige ainda mais cuidado de quem convive com ela e de quem a visita.

O mesmo raciocínio vale para o consentimento de terceiros. Ainda que um familiar ou cuidador tivesse autorizado a gravação, isso não significaria, por si só, autorização irrestrita para divulgar imagens da intimidade da pessoa idosa. A responsabilidade de quem cuida é, antes de tudo, preservar sua dignidade e seus direitos, respeitando os limites de qualquer representação ou autorização concedida.

O que fazer quando acontece com uma família

O episódio serve de alerta para qualquer família que convive com uma pessoa idosa. Uma medida preventiva é estabelecer regras claras com visitantes, como não fotografar ou filmar quartos, rotinas de cuidado e momentos de fragilidade. Esse tipo de orientação pode e deve ser feito sem constrangimento.

Se uma imagem for divulgada sem autorização, a recomendação é guardar links e capturas de tela e, sempre que possível, registrar o conteúdo em cartório por meio de ata notarial, instrumento de prova previsto no Código de Processo Civil (art. 384). Também é importante registrar boletim de ocorrência, solicitar a remoção do material à plataforma, buscar uma medida judicial quando necessário e procurar orientação jurídica. O Ministério Público e o Disque 100 também recebem denúncias de violações aos direitos da pessoa idosa. O Estatuto reforça que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer violação de que tenha conhecimento (art. 6º).

O bom senso que precede decisões

Existe também uma pergunta que deveria orientar qualquer decisão: "será que eu devo fazer isso?"

O filósofo francês Guy Debord escreveu em 1967, em A Sociedade do Espetáculo, que a vida social passa a ser mediada por imagens, transformando experiências antes vividas em representações destinadas à exposição. Quase seis décadas depois, com uma câmera ao alcance de todos, a observação ficou mais precisa. Quando tudo se torna potencial conteúdo, a fragilidade de outra pessoa corre o risco de ser tratada como matéria-prima para gerar alcance, como um simples objeto de caça a likes.

A lei pune, indeniza e protege, mas muitas vezes atua depois que o dano já aconteceu. A prevenção começa antes, no instante em que alguém decide guardar o celular. Essa decisão exige reconhecer, em quem está diante de nós, uma pessoa com história, família e direitos, que merece ser tratada com dignidade, sobretudo quando já não consegue reivindicar essa proteção por conta própria.

Andrea Mottola é advogada especialista em Direito do Consumidor, Direito Digital e Direito da Pessoa Idosa. É coautora do livro "Golpes Contra a Pessoa Idosa" (Portal Edições, 2024).



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