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Projetos sobre violência contra a mulher e Ficha Limpa Municipal começam a tramitar na Câmara. . A Câmara Municipal de Macapá recebeu, nesta terça-feira (29), novas propostas legislativas durante o pequeno expediente da sessão ordinária. Entre os projetos apresentados, duas matérias tratam de temas relacionados à proteção das mulheres e aos critérios para ocupação de cargos na administração pública municipal.O Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria da vereadora Lorena Quintas (PT), propõe sanções administrativas para pessoas com condenação judicial definitiva por violência contra a mulher. A matéria prevê aplicação de multa, considerando a gravidade do caso e a condição econômica do infrator. Em situações previstas no projeto, também poderá ser aplicado impedimento temporário para o recebimento de incentivos municipais.Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do vereador Japão (Solidariedade), que institui a Lei da Ficha Limpa Municipal. A proposta estabelece impedimentos para a nomeação, designação ou contratação de pessoas enquadradas nas condições previstas no texto para cargos em comissão, funções de confiança e postos de direção, chefia e assessoramento na administração pública municipal.Além dessas matérias, outros três projetos iniciaram tramitação na Câmara. O PL nº 140/2026, do vereador Daniel Theodoro (PSOL), propõe a criação do programa Macapá Mais Leve, voltado à prevenção e ao tratamento da obesidade, do sobrepeso e de doenças metabólicas.O PL nº 139/2026, da vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), estabelece medidas para preparar escolas e unidades municipais de saúde diante de eventos como calor intenso, chuvas, alagamentos e interrupções no fornecimento de água ou energia.Já o PL nº 21/2026, de autoria do Executivo Municipal, propõe a criação do Fundo Municipal de Educação de Macapá (FME), destinado a organizar recursos aplicados na educação pública, com mecanismos de acompanhamento e fiscalização.As matérias apresentadas seguem agora para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal de Macapá, onde serão discutidas e receberão os pareceres correspondentes. Após essa etapa, os projetos poderão retornar ao plenário para apreciação e votação pelos vereadores.