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Transformando direitos em realidade

Os pisos constitucionais da saúde e da educação devem existir ou não? De um lado, argumenta-se que os pisos garantem previsibilidade e protegem os Direitos Sociais. De outro, sustenta-se que eles engessam o orçamento e amarram o gestor público. É um debate legítimo, intenso, que mobiliza economistas, juristas e a opinião pública em geral.

Mas, por mais importante que seja, ele esconde um debate ainda mais importante: o da racionalização e da otimização dos recursos. A verdade é que o problema brasileiro não é a falta de investimento. É a falta de eficiência! O dinheiro existe, mas sua gestão é falha.

Enquanto discutimos o tamanho do balde, a água escorre pelos furos...

Sobre isso, vale ouvir com atenção o economista André Lara Resende. Sua tese, construída de Keynes a Abba Lerner, é que a dívida pública brasileira é hoje mais de 95% interna e denominada em reais. Isso significa que ela é passivo do Estado, mas é ativo do setor privado — a poupança financeira de quem guarda títulos no fundo de pensão, na reserva do banco, no capital da empresa. Ou seja, reduzir a dívida sem o devido planejamento é reduzir riqueza privada.

Em termos práticos, isso significa que o que faz a dívida explodir não é a escola nem o posto de saúde, é a sua má gestão! A dívida, em si, não é o problema. O que se faz com ela é que define se ela é sustentável ou explosiva. Usá-la para reduzir desigualdades não é irresponsabilidade fiscal: é sua função social.

Essa triste realidade é confirmada pelos números oficiais: o Tribunal de Contas da União mapeou 22.621 obras públicas até abril de 2025. Deste total, 11.469, quase metade, estavam paralisadas. Ou seja, mais de R$ 15,9 bilhões já investidos sem virar escola, hospital ou estrada... O Instituto Ética Saúde estima em R$ 26 bilhões anuais o desvio na área da saúde; estimativas da Fiesp, citadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, apontam perdas de até R$ 100 bilhões por ano.

É preciso fazer a ressalva de que nem toda perda é criminosa. Existe a ineficiência pura e simples: o edital mal desenhado, a licitação burocrática e demorada, a emenda mal planejada, o repasse mal-feito...

Em resumo: Estado que gasta mal aniquila os Direitos. Cada real desviado é um Direito que fica só no papel: é a cadeira de rodas que não é entregue, a sala de recursos que não abre, o atendimento especializado que não acontece.

O debate necessário, portanto, não é entre “mais Estado” e “menos Estado”. É entre o Estado que entrega e o Estado ineficiente. A questão a ser debatida, assim, não é apenas quanto o Estado investe — é quanto do que investe transforma a realidade concreta. As políticas públicas são a arte de tirar a lei do papel — de fazer os Direitos pisarem no barro, ganharem concretude e realidade.

Isso exige um Dever Fundamental: a responsabilidade. Direitos e Deveres andam juntos: o dever do Estado de entregar, o dever de quem executa de prestar contas, o dever de cada cidadão de fiscalizar. Responsabilizar quem desvia, fortalecer a CGU, o TCU, o Ministério Público, abrir dados, punir. Também exige desburocratizar: leis que facilitem a atividade econômica, que deem segurança jurídica, que encurtem licitações. E exige associar o investimento privado ao público — as parcerias público-privadas, estima-se, captarão mais de R$ 265 bilhões só em 2026 e atrairão R$ 372 bilhões em investimentos até 2029.

O BPC, o transporte adaptado, a escola inclusiva, a reabilitação: tudo depende de dinheiro que precisa chegar ao destino. Direito que não chega é promessa vazia... Ou seja, a lei sozinha não passa de papel pintado. A política pública é que faz a tinta pisar no barro.

Por isso, antes de discutirmos se os pisos devem existir, discutamos o que acontece com o dinheiro que eles já garantem — e que tantas vezes não chega. Proteger o investimento público da corrupção e da ineficiência é Dever. Transformar leis em Políticas Públicas é dever constitucional. Direitos só se concretizam quando assumimos o Dever da Responsabilidade, o Dever do combate à corrupção, o Dever da Transparência.

No fim, não é mais ou menos investimento. É Eficiência!

Um país que cumpre a própria Constituição descobre que a otimização dos investimentos públicos é a grande propulsora da Justiça Social e da Democracia.

 

*André Naves é Defensor Público Regional de Direitos Humanos em SP. Especialista em Inclusão Social, Direitos Humanos e Economia Política. Membro dos Grupos de Trabalho da DPU: Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Pessoas em Situação de Rua. Comendador Cultural. Escritor. Professor. Saiba mais em: www.andrenaves.com | @andrenaves.def