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TJAP suspende desocupação e demolições no Curiaú e envia caso à Justiça Federal
Por: Redação -


TJAP suspende desocupação e demolições no Curiaú e envia caso à Justiça Federal

Desembargador Carlos Tork acolhe recurso após Fundação Palmares e Incra pedirem para entrar no processo; Justiça Federal decidirá se há interesse da União.

A Justiça do Amapá paralisou a ordem que previa a retirada de ocupantes e a derrubada de construções na Comunidade Quilombola do Curiaú, na Zona Norte de Macapá. O desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira concedeu a liminar na quinta-feira, 13, em recurso (Agravo de Instrumento nº 6005149-06.2026.8.03.0000) apresentado por moradores e empreendedores atingidos. Com isso, ficam sem efeito, por ora, a desocupação, a remoção de obstáculos e a possível demolição do tradicional Bar do Dico, administrado pela mesma família há mais de 40 anos.

O mandado havia sido renovado por 60 dias em 29 de outubro pela 3ª Vara Cível de Macapá, que rejeitou a tese de que o caso deveria ser analisado pela Justiça Federal. Para o juízo de primeiro grau, a área não integra os limites hoje reconhecidos do território quilombola, conforme o memorial descritivo do Incra, o título de domínio de 1999 e decisão anterior. A ação original é um interdito proibitório movido por Orlandina Santa Cruz Banha e pelo espólio de José Ferreira Bastos Monteiro.

O relator se baseou em fato novo: a Fundação Cultural Palmares pediu para ingressar no processo como assistente, e o Incra requereu a suspensão imediata do mandado, ambos representados pela Advocacia-Geral da União. Com a presença de entes federais, o magistrado aplicou o artigo 109, inciso I, da Constituição e a Súmula 150 do STJ, segundo a qual cabe à Justiça Federal decidir se há interesse da União no caso. Determinou, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e a comunicação urgente da suspensão ao juízo, ao oficial de justiça, à Polícia Militar e aos demais órgãos envolvidos. A parte contrária foi intimada para apresentar contrarrazões.

A disputa envolve mais de mil hectares e já resultou, segundo moradores, na derrubada de casas em anos anteriores, o que gera temor entre as famílias. A decisão veio um dia depois de a comunidade interditar a rodovia AP-70 em protesto, e a Defensoria Pública do Amapá atua na defesa dos moradores. Há ainda uma sentença da 1ª Vara Federal Cível do Amapá que anulou a retificação da Portaria FCP nº 28/2013, restabelecendo a delimitação original até a ponte da Rodovia do Curiaú.

Agora, caberá à Justiça Federal definir se existe interesse federal que justifique sua competência e, consequentemente, o destino do mandado.



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