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Flávio Dino anula decisão do CNJ e afirma que punição máxima a magistrados deve ser perda do cargo. Ministro do STF afirma que aposentadoria compulsória deixou de ter base constitucional após mudança na Constituição em 2019.. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como a punição mais severa contra magistrados que cometem infrações disciplinares. Segundo o ministro, a Constituição Federal foi alterada em 2019 e passou a estabelecer que, em casos graves, a sanção máxima deve ser a perda do cargo.A manifestação ocorreu durante a análise de um recurso envolvendo um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino anulou um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado o afastamento do juiz com manutenção de sua remuneração. O ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão, considerando as mudanças constitucionais no regime disciplinar da magistratura.De acordo com Dino, a Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou o fundamento jurídico da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O ministro ressaltou que, em situações consideradas graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo, medida que depende de decisão judicial devido ao princípio da vitaliciedade dos magistrados.Na mesma decisão, o ministro também orientou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, avalie a necessidade de regulamentar o sistema de responsabilidade disciplinar do Judiciário para adequá-lo à Constituição. O objetivo seria esclarecer que a perda do cargo deve ser aplicada como penalidade máxima, especialmente em casos que envolvem acusações graves, como venda de sentenças ou outros tipos de irregularidades. Fonte: CNN Brasil