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Governo do Estado regulamenta lei que cria o programa "Habilita Amapá"; saiba os critérios de participação . Edital será lançado nos próximos meses para cerca de 1,6 mil beneficiários.. O Governo do Amapá regulamentou a lei que institui o programa “Habilita Amapá”, que oportuniza o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de baixa renda. A política pública é inédita no estado, e tem o objetivo de promover oportunidades e ascensão social por meio da CNH, sob coordenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP). CONFIRA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL O programa social foi sancionado pelo governador Clécio Luís em dezembro de 2024, e ofertará vagas para o processo de primeira habilitação/permissão para dirigir nas categorias “A” ou “B”. O edital com informações completas sobre a como será feita a inscrição será lançado pelo Governo do Estado e o Detran nos canais oficiais, ainda no primeiro semestre deste ano, para cerca de 1,6 mil beneficiários. Sobre o programa O programa 'Habilita Amapá' será dividido em dois eixos, sendo o 'Tucuju Habilitado', destinado à população adulta, economicamente ativa e de baixa renda com idade de 18 a 65 anos, e o 'Jovem Motora', voltado para jovens de 18 a 29 anos com ensino médio completo e baixa renda familiar. Para participar, é preciso que o candidato cumpra alguns requisitos, sendo um deles a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal. Não poderão participar do programa pessoas que tiverem a CNH ou Permissão Para Dirigir suspensa ou cassada Foto: Fabiano Menezes/Detran Dentre os documentos exigidos também está a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Amapá), além da certidão de quitação eleitoral. Saiba quais públicos poderão participar Para o Jovem Motora, os candidatos deverão ter entre 18 e 29 anos e possuir ensino médio completo. Já para o Tucuju Habilitado, não é exigido o ensino médio completo, podendo participar pessoas de 18 a 65 anos que correspondam aos requisitos do edital. Na seleção de candidatos, haverá porcentagem de vagas para o público geral, na modalidade ampla concorrência, com reserva de vagas para públicos específicos, sendo organizadas da seguinte forma: 10% das vagas destinadas para mulheres; 10% para pessoas pardas e pretas; 10% para pessoas indígenas; 10% para pessoas com deficiência; 10% para moradores de conjuntos habitacionais. Dentro da reserva de vagas destinada às mulheres, terão absoluta preferência para participar do programa, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, condição que deverá ser devidamente comprovada mediante apresentação de registro de Boletim de Ocorrência. O número de vagas destinadas para cada grupo e os requisitos para comprovação da condição serão regulamentados por meio do edital. Requisitos para a inscrição Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Declarar que atende aos requisitos previstos no art. 5º da Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024; Indicar em qual modalidade e categoria pretende se inscrever, se Tucuju Habilitado ou Jovem Motora. Informar o Município de seu domicílio, que deve coincidir com o registrado no CadÚnico. O candidato deverá apresentar cópias digitalizadas dos seguintes documentos: Carteira de Identidade ou equivalente, bem como comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Amapá); Certidão de quitação eleitoral. Programa social foi sancionado pelo governador Clécio Luís em dezembro de 2024 Foto: Fabiano Menezes/Detran Critérios de classificação Na seleção dos candidatos, deverão ser observados os seguintes critérios de classificação, a serem usados de forma sequencial: menor renda familiar per capita; maior número de componentes no grupo familiar; não possuir vínculo empregatício; data e hora da inscrição. Será considerada a renda familiar per capita e o número de componentes do grupo familiar, registrados no CadÚnico. Quem não poderá participar? Não poderão participar do programa, pessoas que tiverem a CNH ou Permissão Para Dirigir suspensa ou cassada, e que cometeram crime na condução de veículo automotor ou elétrico. Por Vithória Barreto