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Cooperação técnica para fiscalizar REURB de Santana é discutida pelo MP-AP com o Conselho de Arquitetura

A formalização de uma cooperação técnica para acompanhar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do município de Santana foi discutida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU-AP), em audiência realizada na segunda-feira (15), no Complexo de Promotorias de Santana.  O objetivo é estabelecer uma parceria com os arquitetos para que possam auxiliar na fiscalização do Plano de Trabalho em execução por uma empresa contratada pelo Município, bem como o cumprimento da legislação pertinente.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) instaurou procedimento extrajudicial para acompanhar todo o processo que visa garantir moradia digna e com equipamentos urbanos e coletivos acessíveis aos moradores do segundo maior município do Estado, por meio da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

O vice-presidente do CAU-AP, Paulo José Ramos, manifestou o interesse da entidade em participar ativamente do REURB de Santana, destacando que tem conhecimento do andamento ágil das ações e que cabe unicamente ao profissional da arquitetura e do urbanismo essa função, de acordo com a legislação.

“O REURB não é somente o direito ao registro de propriedade do local de moradia, é um projeto que abrange tudo que a pessoa necessita para viver com dignidade, como, por exemplo, saneamento básico, água potável, mobilidade, iluminação pública, atendimento de saúde e educação, dentre outros direitos. Esta parceria com o Conselho irá nos auxiliar na observância desses aspectos técnicos do projeto que incluam esses equipamentos de urbanismo”, manifestou Elissandra Toscano.

Na reunião, ressaltou-se que a parceria também é importante para garantir o atendimento das condições técnicas na urbanização da cidade, porque, ainda, há a preocupação e a atenção nos projetos de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social  a serem construídos em Santana. 

“Observamos que boa parte desses habitacionais são construídos longe dos centros das cidades sem a previsão de equipamentos públicos e comunitários para atender à população, como transporte público, unidades básicas de saúde, posto policial, escolas, áreas de lazer, comércio entre outros”, ressaltou a representante do MP-AP.

No encontro ficou acordado que o Conselho de Arquitetura do Amapá encaminhará ao MP-AP as sugestões técnicas para a formalização do Termo de Cooperação. Uma reunião, prevista para o dia 30, com o coordenador do Programa Santana Legal, o secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH) e o representante da empresa contratada pela PMS irá definir as principais questões a serem contempladas no documento.

Participaram, ainda, pelo CAU-AP: Flávia Severino (Gerente Técnica); Viviane Gomes (Assessora Jurídica) e Ronaldo Carvalho (conselheiro estadual).

Ascom/ Gilvana Santos