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Código de ética dos profissionais de Administração passa por revisão

Novas resoluções normativas, publicadas pelo Conselho Federal de Administração, definem os princípios éticos da área e estabelecem sanções em casos de má conduta profissional

Com o objetivo de orientar os registrados dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs de todo o país a observarem princípios éticos e morais dentro do mercado de trabalho, o Conselho Federal de Administração - CFA publicou recentemente a Resolução Normativa CFA n° 640, que aprova a revisão do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração. 

A nova versão da norma jurídica tem o objetivo de estabelecer deveres como o exercício da profissão com zelo, dedicação, comprometimento, responsabilidade e honestidade; a manutenção do sigilo profissional; a busca constante pelo aperfeiçoamento pessoal e profissional, entre outros. A resolução aborda, ainda, situações específicas em relação aos colegas, à categoria e à sociedade, promovendo, assim, uma conduta ética na prática da Administração.

Para estabelecer procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos administrativos relacionados à infrações ao Código de Ética e Disciplina, o CFA também publicou a Resolução Normativa nº 641, que aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração.

No Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP, a instância responsável por garantir o cumprimento dessas regras é a Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CPED), que mensalmente se reúne para analisar e julgar os casos de infração e denúncias. “A CPED garante justiça e equidade aos profissionais e sociedade, aplicando as sanções necessárias numa análise séria e comedida entre as penas da lei e a urbanidade”, comenta o Adm. Marcelo Luz, coordenador do setor de Fiscalização de Pessoas Físicas do CRA-SP.

Importância do Código de Ética para a sociedade 

Visando aprimorar ainda mais seu sistema de recebimento de denúncias, desde março de 2023 o CRA-SP disponibiliza à sociedade o seu Canal Ético, que recebe relatos dos mais diferentes tipos, como acusações de corrupção, exercício ilegal da profissão, assédio moral, entre outros. Desde o início das atividades, o Canal recebeu 35 relatos ligados a questões éticas dos profissionais de Administração. Destes, nove resultaram em processos na CPED; os outros casos, em sua maioria, foram resolvidos com orientações específicas.“Com este trabalho, o CRA-SP ratifica o seu papel de órgão fiscalizador, orientador e disciplinador da profissão”, esclarece Luz. 

Importante ressaltar que a observância aos preceitos éticos e morais estabelecidos pelo Código da profissão é essencial não só para a manutenção de boas relações dentro do mercado de trabalho, mas também para a segurança da sociedade no sentido mais amplo. Isso porque as eventuais sanções impostas àqueles que mantêm má conduta profissional extrapolam o ambiente corporativo e atingem a vida pública. 

Com a proximidade das eleições municipais no Brasil, por exemplo, o Ministério Público Eleitoral solicitou ao CFA informações referentes aos processos éticos abertos pelos CRAs que resultaram em punições aos registrados, visando analisar a regularidade de possíveis candidaturas públicas desses profissionais.

Atendendo ao solicitado, o CRA-SP incluiu no Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - Sisconta Eleitoral, dados referentes a 14 profissionais que foram excluídos, pelo prazo de oito anos, do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional.